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1. TCAN2008-06-26só sumário

   02527/05.9BEPRT

   Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

   âmbito da acção administrativa especial contra-interessado é aquele a quem a prática do acto omitido pode directamente prejudicar ou que tenham legítimo interesse em que ele não seja praticado

   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL PASSIVA
   • CONTRA-INTERESSADOS
   • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
2. TCAN2006-10-19só sumário

   01179/04.8BEPRT

   Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia

   I. Notificado o interessado de um acto administrativo sem o que tenha

   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA NECESSÁRIA
   • AUDIÊNCIA PRÉVIA
   • CONTRA-INTERESSADOS