TCANsó sumário
01179/04.8BEPRT
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
Notificado o interessado de um acto administrativo sem o que tenha sido cumprida a determinação da alínea c) do n.º 1 do art. 68º do CPA, isto é, quando ... não lhe tenha sido indicado na notificação o prazo e o órgão competente para apreciar a impugnação administrativa necessária, pode o mesmo lançar mão da impugnação judicial imediata