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Nada encontrado para “PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS”.

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    Fonte

    • Jurisprudência3

    Tribunal

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    • TCAN3

    Ano

    • 20211
    • 20191
    • 20121

    Descritor

    • ← todos
    • LEGITIMIDADE PASSIVA1
    • SUPRIMENTO EXCEÇÃO1
    • AÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL1
    • CONCURSO PARA PROFESSOR ASSOCIADO; FUNDAMENTAÇÃO; “UTILE PER INUTILE NON VITIATUR”1
    • NULIDADE DE SENTENÇA, POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA; IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO; DESPACHO DE EXONERAÇÃO; FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO MATERIAL [AFERIDO NA VERTENTE DO ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO E PRETERIÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS]1