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    • Jurisprudência206

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    • COMPRA E VENDA DE COISA DEFEITUOSA2
    • ARRENDAMENTO - LOGRADOURO2
    • DIREITOS E DEVERES DE CONDÓMINOS2
    • USUCAPIÃO2
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    • DIREITO DO CONSUMIDOR - BEM USADO DEFEITUOSO - RESOLUÇÃO CONTRATUAL1
    • PROPRIEDADE HORIZONTAL - DIREITOS E DEVERES DE CONDÓMINOS1
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRA CONTRATUAL1
    • COMPRA E VENDA - DEFENSOR OFICIOSO - INSOLVÊNCIA1