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Nada encontrado para “PENA DISCIPLINAR - INACTIVIDADE”.

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    Fonte

    • Tribunal Constitucional623
    • Jurisprudência62

    Tribunal

    • ← todos
    • TCONST685

    Ano

    • 2026118
    • 2025241
    • 2024188
    • 202376
    • 19973
    • 19961
    • 19954
    • 19946
    • 19935
    • 19921
    • 199119
    • 19902
    • 19898
    • 19881
    • 19876

    Descritor

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    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA32
    • GOVERNO30
    • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA26
    • SANÇÃO DISCIPLINAR26
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA26
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL24
    • REGIME GERAL DO ILICITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL20
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA19
    • DEFINIÇÃO DE PENA19
    • PENAS17
    • DEFINIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA14
    • CONTRA-ORDENAÇÃO13
    • BANCO DE PORTUGAL12
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE12
    • MEDIDA DE SEGURANÇA11
    • PENA ACESSORIA11
    • SANÇÃO PENAL10
    • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA10
    • RESTRIÇÃO AO USO DO CHEQUE9
    • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE8
    • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE8
    • MEDIDA DE POLICIA8
    • NORMA NÃO INOVATORIA7
    • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL7
    • CADUCIDADE7