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Nada encontrado para “OFENSA A NORMAS IMPERATIVAS”.

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Talvez procure por

  • Ofensa a normas imperativas1
  • Normas imperativas4
  • Norma imperativa19
  • Violação de normas imperativas2
  • Violação de norma imperativa1
  • Normas mediatamente operativas1

    Fonte

    • Jurisprudência3

    Tribunal

    • ← todos
    • TCAS3

    Ano

    • 20191
    • 20171
    • 20111

    Descritor

    • ← todos
    • PRINCÍPIOS DA BOA FÉ, DA CONFIANÇA E DA PROPORCIONALIDADE1
    • DESCONSIDERAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE1
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO – DESPRENDIMENTO DE PEDRAS1
    • O PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE ARMAS1
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO1
    • REGIME NULIDADE NO ÂMBITO DA APLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 26-F/80, DE 09 DE JANEIRO POR REFERÊNCIA AOS ARTIGOS 2° Nº 2 ALÍNEA B) E 103° DO DECRETO-LEI Nº 380/99, DE 22 DE SETEMBRO1
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO1
    • PRINCÍPIO DO “TEMPUS REGIT ACTUM”1
    • PARQUE DA ARRÁBIDA1