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Nada encontrado para “MEDIDAS DISCIPLINARES”.

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  • Medida da pena disciplinar1
  • Penas disciplinares1
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  • Prazos disciplinares1

    Fonte

    • Tribunal Constitucional749
    • Jurisprudência96

    Tribunal

    • ← todos
    • TCONST845

    Ano

    • 2026143
    • 2025302
    • 2024225
    • 202379
    • 19975
    • 19957
    • 19947
    • 19935
    • 19925
    • 199124
    • 19904
    • 19896
    • 19885
    • 19872
    • 198615

    Descritor

    • ← todos
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA37
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL34
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA31
    • GOVERNO31
    • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA30
    • SANÇÃO DISCIPLINAR28
    • REGIME GERAL DO ILICITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL20
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA19
    • PRINCIPIO DA IGUALDADE19
    • PENAS17
    • DEFINIÇÃO DE PENA16
    • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA16
    • BANCO DE PORTUGAL15
    • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE15
    • CONTRA-ORDENAÇÃO14
    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS MILITARES14
    • DEFINIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA14
    • MEDIDA DE SEGURANÇA13
    • COMPETENCIA DOS ORGÃOS DE SOBERANIA13
    • SUPREMO TRIBUNAL MILITAR13
    • RESTRIÇÃO AO USO DO CHEQUE12
    • MEDIDA DE POLICIA11
    • CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO11
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE11
    • INFRACÇÃO DISCIPLINAR10