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Nada encontrado para “LEI INTERPRETATIVA”.

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  • Norma interpretativa4

    Fonte

    • Jurisprudência305

    Tribunal

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    • TCAS305

    Ano

    • 202612
    • 202514
    • 202431
    • 202311
    • 20229
    • 202110
    • 202012
    • 201911
    • 201813
    • 201716
    • 201615
    • 201518
    • 201417
    • 201311
    • 201213

    Descritor

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    • I.R.C14
    • REQUISITO DA INDISPENSABILIDADE DE UM CUSTO14
    • NOÇÃO DE CUSTOS14
    • TÉCNICOS DE DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICA12
    • AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO12
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA11
    • ARTIGO 18º, Nº 3 DA LOE PARA 201811
    • LEI INTERPRETATIVA11
    • MENÇÃO DE “SATISFAZ”11
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO11
    • IVA10
    • ACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO10
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO9
    • IMPUGNAÇÃO DE IRS9
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE9
    • SUBSÍDIOS JURISPRUDENCIAIS RELATIVOS À APLICAÇÃO DO ARTº.23, DO C.I.R.C9
    • CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DA INCAPACIDADE9
    • INCOMPETÊNCIA MATERIAL8
    • CONFLITO8
    • INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA7
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO7
    • ÓNUS DA PROVA7
    • INCONSTITUCIONALIDADE6
    • MECANISMOS DE DEDUÇÃO DO I.V.A6
    • FUNDAMENTAÇÃO5