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    Fonte

    • Jurisprudência3

    Tribunal

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    • TC-CONF3

    Ano

    • 20061
    • 20041
    • 19781

    Descritor

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    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS2
    • APOIO JUDICIÁRIO1
    • INQUERITO PRELIMINAR1
    • INSTRUÇÃO PREPARATORIA1
    • CONFLITO DE COMPETENCIA1
    • GARANTIA BANCÁRIA1
    • INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA1
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    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL1
    • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS1