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    Fonte

    • Jurisprudência339

    Tribunal

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    • TCAN339

    Ano

    • 202618
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    • 201529
    • 201418
    • 201314
    • 201210

    Descritor

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    • CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL13
    • DÉFICE INSTRUTÓRIO10
    • ÓNUS DA PROVA7
    • OPOSIÇÃO7
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO6
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL6
    • IVA6
    • FUNDAMENTAÇÃO5
    • PRESCRIÇÃO5
    • AUDIÊNCIA PRÉVIA4
    • IMPUGNAÇÃO4
    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL3
    • CONCURSO PÚBLICO3
    • ANÁLISE CRÍTICA DA PROVA3
    • APROVEITAMENTO DO ACTO3
    • NULIDADE DA SENTENÇA3
    • RECLAMAÇÃO3
    • PRÉ-CONTRATUAL. PREÇO ANORMALMENTE BAIXO3
    • PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO3
    • PRÉ-CONTRATUAL2
    • DEFICIT INSTRUTÓRIO2
    • DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO2
    • ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS2
    • REQUISITOS2
    • PREÇO ANORMALMENTE BAIXO2