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Nada encontrado para “IMUNIDADE”.

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  • Imunidade2
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    Fonte

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    • Provedor de Justiça61

    Tribunal

    • PJ61

    Ano

    • 20121
    • 20033
    • 20022
    • 20012
    • 19982
    • 19961
    • 19942
    • 19933

    Descritor

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    • SEQUÊNCIA: NÃO ACATADA3
    • SEQUÊNCIA: ACATADA3
    • SEQUÊNCIA: SEM RESPOSTA2
    • SEQUÊNCIA: SEM RESPOSTA CONCLUSIVA1
    • SEQUÊNCIA: O Nº 4 DO ART.º 11 DA LEI DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA Nº 106/88, DE 17 DE SETEMBR1