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Nada encontrado para “IMPEDIMENTO MATRIMONIAL”.

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  • Regime matrimonial1

    Fonte

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    • Jurisprudência373

    Tribunal

    • TRG136
    • TRE125
    • TRC108
    • JP2
    • TCAN2

    Ano

    • 202637
    • 202533
    • 202431
    • 202334
    • 202224
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    • 201511
    • 201411
    • 201314
    • 201213

    Descritor

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    • DIVÓRCIO29
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA27
    • UNIÃO DE FACTO26
    • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL16
    • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA14
    • SEPARAÇÃO DE FACTO13
    • CASAMENTO12
    • CÔNJUGE11
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO11
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS10
    • REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA9
    • INVENTÁRIO8
    • REGIME DE BENS8
    • ACÇÃO DE DIVÓRCIO8
    • ALIMENTOS7
    • RESIDÊNCIA HABITUAL7
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ7
    • INDEMNIZAÇÃO7
    • PARTILHA DOS BENS DO CASAL6
    • RECURSO6
    • RESPONSABILIDADES PARENTAIS6
    • DIVÓRCIO SEM CONSENTIMENTO DO OUTRO CÔNJUGE6
    • REQUISITOS6
    • ÓNUS DA PROVA6
    • SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA6