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Nada encontrado para “CONSTITUCIONALIDADE”.

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    • Jurisprudência20482

    Tribunal

    • TRE5453
    • TRG4753
    • TCONST4423
    • TRC4333
    • TCAS769
    • TCAN624
    • JP117
    • TC-CONF9
    • CCA1

    Ano

    • 2026959
    • 20251340
    • 20241223
    • 20231104
    • 2022799
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    • 2019807
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    • 2016802
    • 2015660
    • 2014499
    • 2013696
    • 2012700

    Descritor

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    • PROCESSO CONSTITUCIONAL3198
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE2903
    • APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE757
    • PRESSUPOSTO DO RECURSO465
    • INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO440
    • NULIDADE429
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO386
    • PRAZO379
    • INCONSTITUCIONALIDADE367
    • RECLAMAÇÃO359
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA356
    • RECURSO351
    • ADMISSIBILIDADE DO RECURSO337
    • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL330
    • INSOLVÊNCIA319
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA293
    • GOVERNO292
    • INDEMNIZAÇÃO272
    • PRINCIPIO DA IGUALDADE265
    • CASO JULGADO259
    • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA258
    • NULIDADE DA SENTENÇA252
    • APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL248
    • CONTRA-ORDENAÇÃO245
    • OBJECTO DO RECURSO232