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Nada encontrado para “PANDEMIA”.

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  • Pandemia8
  • Pandemia covid1
  • Pandemia/covid-192
  • Pandemia covid-191
  • Situação de pandemia1
  • Pandemia da covid-191

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)402

    Tribunal

    • CAAD-T397
    • CAAD-A5

    Ano

    • 202637
    • 202577
    • 202479
    • 202335
    • 202274
    • 202174
    • 202026

    Descritor

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    • Princípio da capacidade contributiva35
    • Princípio da igualdade35
    • IRC27
    • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário20
    • IVA13
    • Competência dos tribunais arbitrais13
    • ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário13
    • Ineptidão da petição12
    • Legitimidade12
    • IRS12
    • Inconstitucionalidade12
    • Art10
    • ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário8
    • Ónus da prova8
    • Direito da União Europeia7
    • IMT7
    • Violação do Direito da União Europeia7
    • Arts7
    • Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal6
    • 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE5
    • Prova da repercussão5
    • Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)5
    • ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário5
    • Caducidade do direito à liquidação4
    • CSR — Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário — Âmbito material da jurisdição arbitral tributária — Impugnação arbitral de atos de repercussão de tributos — Legitimidade ativa do repercutido— Ineptidão da petição inicial — Cadu­cidade do direito de ação4