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Nada encontrado para “OFENSA A NORMAS IMPERATIVAS”.

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  • Norma imperativa19
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  • Normas mediatamente operativas1

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)157

    Tribunal

    • CAAD-T148
    • CAAD-A9

    Ano

    • 20267
    • 20258
    • 202416
    • 20239
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    • 201413
    • 20132
    • 20122

    Descritor

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    • Direito à dedução18
    • Pro rata14
    • Circular11
    • IVA9
    • Locação financeira8
    • IVA – Sujeito passivo misto7
    • Leasing/ALD7
    • IVA - Direito à dedução5
    • Inconstitucionalidade4
    • Ónus da prova3
    • Ofício Circulado n.º 301083
    • Locação financeira e ALD3
    • Incidência subjetiva3
    • IUC – Incidência subjetiva3
    • IRC3
    • terrenos para construção3
    • IVA - Locação financeira3
    • juros indemnizatórios2
    • IRC – Amortizações2
    • IUC – Incidência Subjetiva2
    • Presunções legais2
    • IRC – Preços de transferência2
    • Derrama Estadual2
    • Imposto do Selo (IS) - Verba 28.1 da TGIS2
    • IRC - Dedutibilidade de gastos2