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Nada encontrado para “IMPEDIMENTO MATRIMONIAL”.

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  • Regime matrimonial1

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)5

    Tribunal

    • CAAD-T5

    Ano

    • 20231
    • 20221
    • 20191
    • 20161
    • 20131

    Descritor

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    • IRS1
    • REINVESTIMENTO DOS VALORES DE REALIZAÇÃO POR VENDA DE IMÓVEL1
    • IRS – Sucessão de liquidações1
    • Caducidade e Prescrição1
    • meação conjugal na limitação dos montantes retidos em rendimentos provenientes de prédios integrados em herança1
    • acto correctivo1
    • IRS – União de Facto1
    • MEAÇÃO E COMPROPRIEDADE;ÓNUS DA PROVA1
    • Perdão de dívida no âmbito de Plano de Insolvência1
    • Residência fiscal1
    • Competência1
    • MAIS-VALIAS1
    • VALOR DE REALIZAÇÃO1
    • Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)1
    • PROTECÇÃO CONSTITUCIONAL-FISCAL DA FAMILIA1
    • SEPARADOS DE FACTO OU EX-CÔNJUGES1