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Nada encontrado para “IGUALDADE E LEGALIDADE”.

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Talvez procure por

  • Igualdade e legalidade1
  • Igualdade na ilegalidade2
  • Legalidade27
  • Igualdade20
  • Ilegalidade203
  • Estrita legalidade1

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)4240

    Tribunal

    • CAAD-T4103
    • CAAD-A137

    Ano

    • 2026225
    • 2025414
    • 2024503
    • 2023247
    • 2022276
    • 2021279
    • 2020245
    • 2019323
    • 2018267
    • 2017327
    • 2016384
    • 2015390
    • 2014273
    • 201349
    • 201238

    Descritor

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    • IRC163
    • IRS83
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)77
    • IS – Verba 28.1 da TGIS74
    • Competência dos tribunais arbitrais68
    • IVA60
    • Propriedade vertical49
    • Terrenos para construção43
    • Princípio da igualdade41
    • Princípio da capacidade contributiva38
    • IUC – Incidência subjetiva37
    • Ineptidão da petição36
    • Direito à dedução35
    • IS - Verba 28.1 da TGIS33
    • Inconstitucionalidade32
    • Ónus da prova31
    • Repercussão de impostos indiretos30
    • IS – Verba 28 da TGIS28
    • Contribuição de Serviço Rodoviário27
    • Art27
    • propriedade vertical27
    • Legitimidade26
    • terreno para construção26
    • Locação financeira26
    • Imposto do Selo25