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Nada encontrado para “FUNDAMENTOS TIPO”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)6280

    Tribunal

    • CAAD-T6171
    • CAAD-A109

    Ano

    • 2026352
    • 2025692
    • 2024802
    • 2023431
    • 2022489
    • 2021538
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    • 2016388
    • 2015409
    • 2014301
    • 201396
    • 201242

    Descritor

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    • IRC277
    • IRS131
    • IVA125
    • Ónus da prova78
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)75
    • Competência dos tribunais arbitrais68
    • Liberdade de circulação de capitais54
    • Isenção52
    • Direito à dedução49
    • IS – Verba 28.1 da TGIS44
    • Terrenos para construção43
    • Art42
    • Contribuição de Serviço Rodoviário42
    • Princípio da igualdade40
    • Ineptidão da petição39
    • Retenção na fonte39
    • Repercussão de impostos indiretos38
    • Princípio da capacidade contributiva37
    • Imposto do Selo36
    • Benefício fiscal36
    • RFAI36
    • Inconstitucionalidade33
    • Conformidade com o direito europeu33
    • Direito da União Europeia32
    • Tributação autónoma30