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Nada encontrado para “ENTIDADE ADMINISTRATIVA INDEPENDENTE”.

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Talvez procure por

  • Entidade administrativa independente2
  • Autoridade administrativa independente2
  • Entidade independente1
  • Entidade pública administrativa1
  • Conceito de entidade administrativa1
  • Devolução à entidade administrativa1

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)5693

    Tribunal

    • CAAD-T5567
    • CAAD-A126

    Ano

    • 2026385
    • 2025755
    • 2024811
    • 2023414
    • 2022424
    • 2021444
    • 2020347
    • 2019459
    • 2018347
    • 2017325
    • 2016317
    • 2015306
    • 2014232
    • 201379
    • 201248

    Descritor

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    • IRC372
    • IRS115
    • IVA94
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)92
    • Retenção na fonte74
    • Ónus da prova68
    • Competência dos tribunais arbitrais63
    • Isenção56
    • retenção na fonte54
    • liberdade de circulação de capitais53
    • Violação do Direito da União Europeia52
    • Liberdade de circulação de capitais51
    • Direito à dedução46
    • Direito da União Europeia43
    • Contribuição de Serviço Rodoviário43
    • Princípio da igualdade41
    • OIC40
    • Benefício fiscal39
    • Repercussão de impostos indiretos39
    • Ineptidão da petição38
    • Princípio da capacidade contributiva38
    • Juros indemnizatórios38
    • artigo 63.º do TFUE37
    • Imposto do Selo37
    • distribuição de dividendos36