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  • Ensino16
  • Ensino4
  • Iva – ensino1
  • Ensino liceal9
  • Ensino básico6
  • Ensino medico1

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)1180

    Tribunal

    • CAAD-T1082
    • CAAD-A98

    Ano

    • 202662
    • 2025110
    • 2024152
    • 202375
    • 202262
    • 202177
    • 202079
    • 201985
    • 201882
    • 2017107
    • 2016102
    • 201591
    • 201463
    • 201320
    • 201213

    Descritor

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    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)36
    • IRC28
    • Competência dos tribunais arbitrais27
    • IRS25
    • Contribuição de Serviço Rodoviário20
    • Legitimidade processual19
    • presunções legais17
    • IVA16
    • IUC - Liquidação do imposto único de circulação14
    • IRC - Tributações autónomas14
    • Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão12
    • Pressupostos processuais12
    • Reembolso do imposto pago11
    • IUC – Incidência subjetiva11
    • Pedido de revisão oficiosa11
    • Isenção10
    • Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo10
    • presunção legal10
    • competência dos tribunais arbitrais10
    • IUC - Incidência Subjetiva9
    • legitimidade9
    • Incidência subjetiva8
    • Ónus da prova8
    • Consultas de nutrição8
    • ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário7