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Nada encontrado para “CADASTRO COMERCIAL”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)235

    Tribunal

    • CAAD-T235

    Ano

    • 202621
    • 202529
    • 202421
    • 202323
    • 202221
    • 202122
    • 202021
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    • 20169
    • 201513
    • 20143
    • 20132
    • 20121

    Descritor

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    • IRS10
    • Consultas de nutrição6
    • IVA6
    • Art4
    • IRC4
    • Falta de prova de serviços de nutrição3
    • Ónus da prova3
    • direito à dedução3
    • Direito à dedução3
    • Falta de registo na Entidade Reguladora da Saúde3
    • Aplicação do regime do Residente Fiscal Não Habitual3
    • Competência do tribunal arbitral2
    • RFAI2
    • IVA, Ginásios2
    • IVA – Ginásios2
    • juros compensatórios2
    • Terrenos para construção2
    • IRS - Regime simplificado2
    • Mais-valias2
    • Reenvio a título prejudicial2
    • 9.º, 1) do CIVA2
    • Cessação de actividade2
    • IRS – Residente não habitual2
    • IUC – Incidência subjetiva2
    • IVA – Prestações de Serviços de Nutrição – Isenção – Artigo 9.º, n.º 1) do CIVA2