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Nada encontrado para “ARGUIDO PRIMÁRIO”.

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Talvez procure por

  • Arguido primário3
  • Arguido preso7
  • Arguido158
  • Arguido primário e inserido socialmente2
  • Arguido primário sem hábitos trabalho1
  • Co-arguido17

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)135

    Tribunal

    • CAAD-T133
    • CAAD-A2

    Ano

    • 202610
    • 202513
    • 202420
    • 20233
    • 202215
    • 20219
    • 20207
    • 201920
    • 201811
    • 20175
    • 20168
    • 20155
    • 20148
    • 20131

    Descritor

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    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)6
    • IRC6
    • retenção na fonte5
    • liberdade de circulação de capitais5
    • artigo 63.º do TFUE4
    • legitimidade4
    • competência dos tribunais arbitrais4
    • OIC4
    • distribuição de dividendos4
    • ineptidão da petição4
    • IRC – Tributações Autónomas3
    • Ilegitimidade3
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Contradição entre pedido e causa de pedir3
    • Ineptidão da petição inicial3
    • Tributações autónomas3
    • Ónus da prova3
    • Facturas2
    • Autoliquidação2
    • Competência dos tribunais arbitrais2
    • 11.º, n.º 1 do CISV face ao art2
    • prazo2
    • Acto tributário2
    • Liberdade de circulação de capitais2
    • retificação2
    • 110.º do TFUE2