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Nada encontrado para “APROVEITAMENTO ATO”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)1624

    Tribunal

    • CAAD-T1596
    • CAAD-A28

    Ano

    • 2026113
    • 2025253
    • 2024372
    • 2023121
    • 2022121
    • 2021111
    • 202088
    • 2019108
    • 201891
    • 201768
    • 201662
    • 201557
    • 201440
    • 201315
    • 20124

    Descritor

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    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)86
    • IRC68
    • Competência dos tribunais arbitrais58
    • IRS48
    • Ineptidão da petição37
    • Repercussão de impostos indiretos36
    • Princípio da igualdade35
    • Princípio da capacidade contributiva35
    • Conformidade com o direito europeu34
    • IVA29
    • Legitimidade28
    • Contribuição de Serviço Rodoviário25
    • competência dos tribunais arbitrais23
    • Direito da União Europeia22
    • Legitimidade processual22
    • Ónus da prova da repercussão22
    • Legitimidade dos repercutidos22
    • Legitimidade ativa das entidades repercutidas21
    • Direito de União Europeia18
    • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário17
    • Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)16
    • legitimidade15
    • Ónus da prova15
    • RFAI14
    • Inconstitucionalidade14