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Nada encontrado para “MEDIDAS DISCIPLINARES”.

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  • Medidas disciplinares2
  • Medida da pena disciplinar1
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  • Prazos disciplinares1

    Fonte

    • ← todos
    • Fiscal — vinculativas (AT)76

    Tribunal

    • AT-IV76

    Ano

    • 20265
    • 202510
    • 202413
    • 20234
    • 20221
    • 20213
    • 20203
    • 20183
    • 20174
    • 20162
    • 20151
    • 20142
    • 201310
    • 20128
    • 20112

    Descritor

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    • Taxas5
    • RBC5
    • Imóvel situado em área de reabilitação urbana4
    • verba 2.23 da Lista I4
    • Enquadramento4
    • Reabilitação de edifícios4
    • redação nova4
    • Agências de Viagens3
    • Isenções3
    • SGOIC3
    • Psicologia2
    • Trespasse2
    • Residente não habitual2
    • Transmissão de estabelecimento comercial2
    • Valor Tributável nas operações internas2
    • Formação profissional2
    • Sujeitas e não isentas1
    • Operações imobiliárias1
    • Transmissão gratuita no âmbito de um contrato de concessão1
    • Empresa Municipal1
    • Regime Fiscal dos Residentes Não Habituais1
    • Renúncia à isenção1
    • Enquadramento no regime de isenção ou excluído deste regime1
    • Empresa municipal1
    • Isenção de IMT pela aquisição de prédios para revenda. Caducidade: Destino diferente. Transformação da Casa da Porteira em fração autónoma [Art.º 11.º n.ºs 5 e 10 do CIMT]1