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Nada encontrado para “FUNDAMENTOS E REQUISITOS”.

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    Fonte

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    • Fiscal — vinculativas (AT)209

    Tribunal

    • AT-IV209

    Ano

    • 202630
    • 202557
    • 202441
    • 20238
    • 20222
    • 202110
    • 20209
    • 20196
    • 20189
    • 201713
    • 20164
    • 20151
    • 20134
    • 20127
    • 20102

    Descritor

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    • Taxas18
    • Serviços de gestão de fundo de investimento13
    • Direito à dedução11
    • Enquadramento6
    • Verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA5
    • Reabilitação Urbana5
    • Reabilitação urbana4
    • Fundos de Investimento4
    • redação antiga3
    • IVA3
    • Fundos de investimento3
    • Localização das operações3
    • Isenções3
    • Imóvel situado em área de reabilitação urbana3
    • Fundos3
    • verba 2.23 da Lista I3
    • SGOIC3
    • Deduções2
    • Empreitada de reabilitação de urbana (norma transitória)2
    • Variações do justo valor e mais e menos valias realizadas2
    • Atividade hoteleira2
    • n.º 4 do artigo 3.º e do n.º 5 do artigo 4.º, ambos do CIVA2
    • viatura quadriciclo2
    • Agravamento de taxa do IMI2
    • Aquisição a entidades terceiras de serviços de assessoria jurídica e legal e de contabilidade2