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Nada encontrado para “PRAZO DE ACTO PROCESSUAL”.

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  • Omissão de acto processual2

    Fonte

    • Jurisprudência158

    Tribunal

    • ← todos
    • TCAN158

    Ano

    • 20261
    • 20253
    • 20246
    • 20238
    • 20225
    • 202112
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    • 20168
    • 201515
    • 201414
    • 20135
    • 20124

    Descritor

    • ← todos
    • PRESCRIÇÃO7
    • CONVOLAÇÃO7
    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL6
    • NULIDADE PROCESSUAL6
    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL6
    • JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO5
    • ERRO NA FORMA DE PROCESSO5
    • PRAZO4
    • NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA3
    • CADUCIDADE3
    • INDEFERIMENTO LIMINAR3
    • PENHORA3
    • RECLAMAÇÃO ART. 276º CPPT3
    • GERÊNCIA DE FACTO3
    • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO3
    • FALTA DE PAGAMENTO DA TAXA DE JUSTIÇA3
    • NULIDADE DA CITAÇÃO3
    • RECUSA DE PETIÇÃO INICIAL2
    • DESERÇÃO DA INSTÂNCIA2
    • EXECUÇÃO FISCAL2
    • OPOSIÇÃO2
    • APOIO JUDICIÁRIO2
    • ERRO NA FORMA DO PROCESSO2
    • ART. 87.º, N.º 1, AL. A) CPTA2
    • NULIDADE DA SENTENÇA2