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Nada encontrado para “PRAZO DE ACTO PROCESSUAL”.

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Talvez procure por

  • Prazo de acto processual1
  • Acto processual36
  • Prática de acto processual fora de prazo7
  • Prática de acto processual6
  • Prazo processual15
  • Omissão de acto processual2

    Fonte

    • Provedor de Justiça82

    Tribunal

    • ← todos
    • PJ82

    Ano

    • 20161
    • 20082
    • 20052
    • 20042
    • 20022
    • 20016
    • 20002
    • 19991
    • 19982
    • 19972
    • 19962
    • 19951
    • 19942

    Descritor

    • ← todos
    • SEQUÊNCIA: ACATADA8
    • SEQUÊNCIA: NÃO ACATADA6
    • SEQUÊNCIA: SEM RESPOSTA CONCLUSIVA1
    • SEQUÊNCIA: I- EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1
    • SEQUÊNCIA: I- OS FACTOS1
    • SEQUÊNCIA: NO SEGUIMENTO DA RESPOSTA À RECOMENDAÇÃO POR MIM DIRIGIDA A VOSSA EXCELÊNCIA EM1
    • SEQUÊNCIA: PARCIALMENTE ACATADA (RESPOSTA EM ANEXO)1