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    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)2541

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T2541

    Ano

    • 2026197
    • 2025372
    • 2024442
    • 2023198
    • 2022241
    • 2021214
    • 2020144
    • 2019157
    • 2018110
    • 2017116
    • 2016115
    • 201597
    • 201486
    • 201332
    • 201220

    Descritor

    • ← todos
    • IRC148
    • IVA62
    • IRS54
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)51
    • Competência dos tribunais arbitrais45
    • Contribuição de Serviço Rodoviário36
    • Ineptidão da petição35
    • Isenção34
    • Ónus da prova29
    • Art26
    • Legitimidade26
    • Retenção na fonte24
    • Violação do Direito da União Europeia23
    • RFAI21
    • Imposto do Selo20
    • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão19
    • Direito de União Europeia18
    • Competência do Tribunal Arbitral18
    • Pedido de revisão oficiosa18
    • competência dos tribunais arbitrais17
    • Ilegitimidade16
    • IMI15
    • CSR14
    • Benefício fiscal14
    • SGPS14