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Nada encontrado para “INVALIDADES PROCESSUAIS”.

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Talvez procure por

  • Invalidades processuais1
  • Nulidades/invalidades processuais1
  • Finalidades processuais1
  • Nulidades processuais43
  • Nulidade processuais1
  • Irregularidades processuais3

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)885

    Tribunal

    • CAAD-T837
    • CAAD-A48

    Ano

    • 202665
    • 2025130
    • 2024135
    • 202365
    • 2022112
    • 202168
    • 202064
    • 201959
    • 201838
    • 201735
    • 201640
    • 201537
    • 201420
    • 20136
    • 201211

    Descritor

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    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)22
    • IRC21
    • IRS19
    • IMI12
    • Contribuição de Serviço Rodoviário11
    • IVA11
    • Inutilidade superveniente da lide11
    • Competência dos tribunais arbitrais10
    • Ineptidão da petição9
    • Legitimidade9
    • Arts9
    • Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR)8
    • Competência do Tribunal Arbitral8
    • Anulação administrativa do ato tributário impugnado8
    • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão8
    • juros indemnizatórios8
    • Direito de União Europeia8
    • Ónus da prova7
    • Pressupostos processuais7
    • RFAI7
    • Impugnação do valor patrimonial tributário6
    • CSR - Repercussão de impostos indiretos6
    • Reembolso do imposto6
    • Conformidade com o direito europeu6
    • Repercussão de impostos indiretos6