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    Fonte

    • Jurisprudência444

    Tribunal

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    • TCAN444

    Ano

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    • 201422
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    • 201216

    Descritor

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    • GERÊNCIA DE FACTO13
    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL12
    • PRESCRIÇÃO10
    • OPOSIÇÃO9
    • JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO9
    • SINDICATOS7
    • ISENÇÃO DE CUSTAS7
    • CCJ7
    • INTIMAÇÃO PROTECÇÃO DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS6
    • CADUCIDADE6
    • CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO6
    • PRINCÍPIO CONFIANÇA6
    • NULIDADE DA SENTENÇA5
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    • PERICULUM IN MORA5
    • EXAMES ACESSO - REPETIÇÃO5
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    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL5
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    • MEIO PROCESSUAL IDÓNEO4
    • CULPA NA INSUFICIÊNCIA DO PATRIMÓNIO4
    • APOSENTAÇÃO4
    • JUROS MORA4
    • LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ4