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Nada encontrado para “PRINCÍPIO DA IGUALDADE DOS PROGENITORES”.

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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)12

    Tribunal

    • PGR-CC12

    Ano

    • 20261
    • 20111
    • 20072
    • 20011
    • 19992
    • 19961
    • 19941
    • 19931
    • 19921
    • 19901

    Descritor

    • ← todos
    • MENOR4
    • ADOPÇÃO3
    • AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE3
    • EXECUÇÃO DE SENTENÇA3
    • SUCESSÃO3
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    • REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA1