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    • Provedor de Justiça40

    Tribunal

    • PJ40

    Ano

    • 20111
    • 20062
    • 20001
    • 19994
    • 19983
    • 19951

    Descritor

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    • SEQUÊNCIA: ACATADA2
    • SEQUÊNCIA: PARCIALMENTE ACATADA2
    • SEQUÊNCIA: SEM RESPOSTA1
    • SEQUÊNCIA: I- EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1
    • SEQUÊNCIA: RECOMENDAÇÃO SEM RESPOSTA CONCLUSIVA1