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    • Pareceres (PGR)47

    Tribunal

    • PGR-CC47

    Ano

    • 20252
    • 20243
    • 20092
    • 20062
    • 20055
    • 20042
    • 20032
    • 20022
    • 20013
    • 20001
    • 19991
    • 19981
    • 19971
    • 19962
    • 19952

    Descritor

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    • ACTO ADMINISTRATIVO10
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI7
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE6
    • FUNDAMENTAÇÃO6
    • REVOGAÇÃO5
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE5
    • PROCESSO PENAL5
    • COMPETÊNCIA5
    • DADOS PESSOAIS5
    • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE4
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO4
    • INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA4
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE4
    • PROTECÇÃO DE DADOS4
    • ANULABILIDADE4
    • IMPEDIMENTO3
    • AUTORIDADE JUDICIÁRIA3
    • TUTELA ADMINISTRATIVA3
    • FICHEIRO INFORMÁTICO3
    • PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA3
    • MINISTÉRIO PÚBLICO3
    • DELIBERAÇÃO3
    • PORTUGAL3
    • CONCURSO PÚBLICO3
    • AUTARQUIA LOCAL3