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Nada encontrado para “ADIAMENTO DO ACESSO AOS AUTOS”.

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Talvez procure por

  • Adiamento do acesso aos autos1
  • Acesso aos autos2
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  • Acesso a documentos6
  • Direito de acesso aos documentos1
  • Acesso a auto2

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)63

    Tribunal

    • CAAD-T62
    • CAAD-A1

    Ano

    • 20264
    • 20256
    • 202413
    • 202310
    • 20221
    • 20218
    • 20202
    • 20193
    • 20183
    • 20173
    • 20166
    • 20151
    • 20141
    • 20131
    • 20121

    Descritor

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    • IRC3
    • IVA3
    • Ónus da prova2
    • IRS2
    • Competência dos tribunais arbitrais2
    • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão2
    • Arts2
    • Sucessão de Inspecções Tributárias Interna e Externa1
    • Gastos1
    • Tributação autónoma de despesas não documentadas1
    • 64º, nº 5 do CIRC1
    • Métodos directos1
    • Contribuição de Serviço Rodoviário - gasóleo colorido e marcado – caducidade do direito de ação e justo impedimento1
    • Despesas elegíveis1
    • IRS – Mais-valias imobiliárias – Prova do valor de realização efetivo – Inimpugnabilidade – Arts1
    • Indeferimento tácito do recurso hierárquico1
    • Isenção do pagamento de Contribuição Extraordinário sobre o Setor Energético (CESE) – alínea d) do art.º 4.º do RCESE1
    • Mensuração pelo justo valor1
    • Tributações Autónomas1
    • Tributação de mais-valias na alienação onerosa de imóveis1
    • 16º, nº 10, do CIRS1
    • operações de loteamento1
    • 59.º e 58.º da LGT1
    • Indeferimento do pedido de revisão oficiosa da liquidação1
    • h), do CIRS1