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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)57

    Tribunal

    • CAAD-T57

    Ano

    • 20262
    • 20258
    • 202424
    • 20234
    • 20224
    • 20215
    • 20201
    • 20192
    • 20182
    • 20172
    • 20162
    • 20131

    Descritor

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    • Competência dos tribunais arbitrais7
    • Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de imposto6
    • IVA5
    • IRC4
    • Âmbito da jurisdição arbitral4
    • Contribuição financeira4
    • Ónus da prova3
    • Ineptidão da petição3
    • Legitimidade3
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)3
    • Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira3
    • Direito de União Europeia2
    • Contrato de fretamento2
    • Despesas não documentadas2
    • Direito à dedução2
    • Pressupostos processuais2
    • Art2
    • Rendimentos obtidos fora de Portugal2
    • Assistência técnica2
    • Derrama municipal2
    • Actividade económica1
    • 88.º do CIRC1
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Contradição entre pedido e causa de pedir1
    • IRC – Dedução de Lucros Retidos Reinvestidos (DLRR), constituição de reserva legal1
    • Princípio do inquisitório1