TCASsó sumário
43/17.5BELLE
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
CPTA, no contencioso eleitoral o prazo de propositura de acção é de sete dias a contar da data em que seja possível o conhecimento do acto ou da omissão ... repetir a eleição e de homologar o novo calendário eleitoral, sendo que não resulta do probatório o conhecimento anterior do acto impugnado. iii) Donde, em 18.01.2017, data