00897/21.0BEAVR

Relator: Antero Pires Salvador

acordo com o n.º1 do art.º 99.º do CPTA, o meio processual adequado e legalmente tipificado é o procedimento de massa que, independentemente das invalidades suscitadas – impliquem ... deve ser instaurado no prazo de 1 mês. 3 . Porque o meio processual não foi o adequado – erro na forma do processo – a convolação no meio legalmente adequado/tipificado torna

• CONTENCIOSO PROCEDIMENTOS MASSA
• ERRO FORMA PROCESSO
• CONVOLAÇÃO – INTEMPESTIVIDADE