TCASsó sumário
07261/11
Relator: FONSECA DA PAZ
caducidade não constituir um vício do acto de adjudicação, não tem legitimidade para a arguír a recorrente cuja proposta foi excluída
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Relator: FONSECA DA PAZ
caducidade não constituir um vício do acto de adjudicação, não tem legitimidade para a arguír a recorrente cuja proposta foi excluída
Relator: FONSECA DA PAZ
pronúncia”, a sentença que não conhece do vício de forma por falta de fundamentação arguido de forma válida. II - Não procede o referido vício de forma se o júri indicou