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1. TCAS2019-02-21só sumário

   26/18.8BEBJA

   Relator: JOSE GOMES CORREIA

   artigo 57°, ambos do CCP. IV) -No que concerne à alegação de que as contrainteressadas que a recorrente identifica deveriam ter sido excluídas a mesma não pode proceder ... verifica nos presentes autos por a situação da Recorrente não ser idêntica à das contrainteressadas. VI) -Razão pela qual, perante as dúvidas suscitadas no âmbito da apreciação à documentação apresentada

   • CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
   • ÂMBITO DOS ESCLARECIMENTOS ÀS PROPOSTAS
   • PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA INTANGIBILIDADE DAS PROPOSTAS
2. TCAN2026-05-18só sumário

   03493/25.0BEPRT

   Relator: HELENA CANELAS

   Autora visava a impugnação do ato de adjudicação do contrato (lote 1) à contrainteressada, cuja anulação peticionou, o dies a quo para a contagem do prazo legal para a instauração

   • CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
   • ADJUDICAÇÃO; NOTIFICAÇÃO
   • PRAZO; TEMPESTIVIDADE
3. TCAN2016-11-18só sumário

   01237/16.6BEPRT-A

   Relator: Frederico Macedo Branco

   contrato, se este já tiver sido celebrado, ainda que a entidade demandada e os contrainteressados possam requerer ao tribunal o levantamento desse efeito, alegando que o diferimento da execução

   • LEVANTAMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO; PONDERAÇÃO DE INTERESSES
   • CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL