TCASsó sumário
00693/98
Relator: Ascensão Lopes
efeito suspensivo, logo que prestada caução, a qual tem a sua tramitação prevista no artigo 282º ex vi do art 255º, ambos do CPT . E, no domínio do processo tributário ... comportamento. Se bem analisarmos sempre que se preste caução no contencioso tributário temos como resultado o efeito suspensivo do recurso, pelo que aquele meio além de duplicador de uma garantia