2 resultados

1. TCAS1998-05-12só sumário

   00693/98

   Relator: Ascensão Lopes

   Nos termos do nº 2 do artigo 130º da L.P.T.A. os recursos

   • SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
   • CONTENCIOSO FISCAL ADUANEIRO
2. TCAS1999-10-12só sumário

   63162

   Relator: J. Lino

   l.- Em processo fiscal aduaneiro, o direito à liquidação a posteriori só

   • CONTENCIOSO FISCAL ADUANEIRO
   • LIQUIDAÇÃO A POSTERIORI
   • CADUCIDADE DO DIREITO DE LIQUIDAR