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1. TCAN2004-12-07só sumário

   00076/04.1BEMDL

   Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho

   forma de processo ou no meio empregue, cujo conhecimento precede a excepção de ilegitimidade processual, quando o acto administrativo em crise não se mostra integrado em processo eleitoral

   • CONTENCIOSO ELEITORAL
   • NULIDADE DA SENTENÇA [ART. 668º, N.º 1, AL. C) CPC]
   • ILEGITIMIDADE ACTIVA
   • ERRO NA FORMA DE PROCESSO
2. TCAN2014-03-14só sumário

   01853/13.8BEBRG

   Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

   ilegalidade sancionada com o desvalor da nulidade, sem que isso envolva qualquer limitação ilegítima e desproporcional em termos de tutela jurisdicional efetiva e exercício de demais direitos dos AA./recorrentes

   • IMPUGNAÇÃO ELEIÇÃO MEMBROS JUNTA FREGUESIA
   • INTIMAÇÃO PROTEÇÃO DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
   • CONTENCIOSO ELEITORAL
   • ERRO FORMA PROCESSO
   • CONVOLAÇÃO
   • CADUCIDADE DIREITO AÇÃO