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Relator: Dr.ª Maria Isabel São Pedro Soeiro
falta de motivação própria da decisão acarreta a sua nulidade, mas já não a falta de justificação dos respectivos fundamentos, ou seja, só é nula a sentença quando haja total ... omissão dos fundamentos de facto ou de direito. II. Apenas é gerador de nulidade da sentença a falta de apreciação das questões colocadas mas já não a mera falta
Relator: LUÍS MIGUEIS GARCIA
cadernos ou listas eleitorais, também pelas pessoas cuja inscrição haja sido omitida. 2 - Na falta de disposição especial, o prazo de propositura de ação é de sete dias a contar ... âmbito de procedimentos encadeados impede o interessado de reagir contra as decisões subsequentes com fundamento em ilegalidades de que enfermem os atos anteriormente praticados.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º