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Relator: HELENA CANELAS
Assume especial relevo a aplicação do princípio da imparcialidade e a regra de impedimento prevista no artigo 44º nº 1 alínea a) do CPA, quando na situação em apreço ... eleitoral ativa e capacidade eleitoral passiva. II - Não é a circunstância de não estar especialmente prevista nas normas reguladoras do procedimento eletivo para o lugar de diretor da Escola
Relator: LUÍS MIGUEIS GARCIA
eleitorais, também pelas pessoas cuja inscrição haja sido omitida. 2 - Na falta de disposição especial, o prazo de propositura de ação é de sete dias a contar da data
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
eleitos; I.4 - daí concordarmos com o Tribunal a quo quando assinala que “o regime especial criado não distingue as formas de invalidade, e as razões que se prendem
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. Mercê do quadro normativo que se extrai dos arts. 21.º
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. Mercê do quadro normativo que se extrai dos arts. 21.º
Relator: CARLOS MOREIRA
1 -Os tribunais civis, ao menos por via de regra, apenas cobram