00784/11.0BECBR

Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

combinadas dos artigos 14º, n.º2, e 21º, n.º1, do Regime aprovado pelo Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22.04. 3. Cabe portanto aos Tribunais Administrativos e tem sede ... aprovado pelo Decreto-Lei nº 75/2008. 6. Este vício, da ilegal eleição dos representantes dos Pais para o Conselho Geral Transitório, contaminou a eleição do Director, pela simples razão

• CONTENCIOSO ELEITORAL
• ELEIÇÃO REPRESENTANTES PAIS E ENCARREGADOS EDUCAÇÃO
• CONSELHO GERAL TRANSITÓRIO AGRUPAMENTO ESCOLAS
• COLÉGIO ELEITORAL PARA CARGO DIRECTOR
• COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
• IRREGULARIDADE DA CONVOCATÓRIA