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1. PGR-CC1986-02-27só sumário

   Parecer n.º 66/1985

   Relator: MARIO TORRES

   vistoria, exame, apreensão ou similar, acto este que marca o inicio do adequado processo de investigação; 3 - Quando existirem fundadas suspeitas de infracção fiscal, os elementos hierarquicamente competentes da Guarda ... domicilio dos cidadãos, representando tal determinação o inicio do correspondente processo de investigação se ainda não estiver pendente

   • APREENSÃO
   • BUSCA DOMICILIARIA
   • VAREJO
   • CONTENCIOSO ADUANEIRO
   • INFRACÇÕES ADUANEIRAS
   • INFRACÇÃO FISCAL
2. TCONST1986-05-27só sumário

   85-0054

   Relator: COSTA MESQUITA

   I - Existe interesse juridicamente relevante em obter a declaração, com força obrigatoria

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • INTERESSE JURIDICO RELEVANTE
   • AUDIENCIA DE JULGAMENTO
   • GARANTIAS DE DEFESA
   • PRINCIPIO DO ACUSATORIO
3. TCONST1990-06-05só sumário

   89-0118

   Relator: MONTEIRO DINIS

   I - Declarada inconstitucional com força obrigatoria geral determinada norma, o Tribunal Constitucional

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • REPRISTINAÇÃO
   • RETROACTIVIDADE DA LEI PENAL