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Relator: J. Lino
recursos dos actos de liquidação de receitas aduaneiras devem seguir a forma do processo de impugnação judicial -de acordo com a alínea a) do n.º l do artigo ... forma de recurso contencioso, e que nesta forma tenha vindo a ser tramitado, deve ser totalmente anulado por erro de forma processual, com absolvição da instância da Fazenda Pública
Relator: RAUL MATEUS
Quando a lei processual penal aplicavel ao presente processo determinava que a investigação criminal se havia de realizar sob a forma de inquerito preliminar ou sob a forma de instrução
Relator: MAGALHÃES GODINHO
pretendeu proceder a revisão de legislação atinente, em grande parte, a materia penal e processual penal. VII - A materia versada nas correspondentes normas do Decreto-Lei n. 424/86 insere ... natureza de autorização legislativa a que e concedida por norma redigida de forma injuntiva para o Governo, embora tal injunção so valha no plano politico, podendo o Governo, no plano
Relator: NUNES DE ALMEIDA
naturaza de autorização legislativa a que e concedida por norma redigida de forma injuntiva para o Governo, embora tal injunção so valha no plano politico, podendo o Governo, no plano ... pretendem proceder a união de legislação atinente, em grande parte, a materia penal e processual penal. VIII - Enquadram-se no ambito da competencia legislativa reservada a Assembleia da Republica