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Relator: TAVARES DA COSTA
Constituição, julgar, em ultima instancia a regularidade e a validade dos actos de processo eleitoral, não menos certo e que a mesma norma remete para a lei ordinaria a fixação ... geral de direito eleitoral que "o julgamento da regularidade e da validade dos actos de processo eleitoral compete aos tribunais" - artigo116, n. 7, da Constituição. IV - So que, nestes casos
Relator: RIBEIRO MENDES
processos em que a mesma seja apreciada, em especial quando se trate de processos de natureza cautelar, como e o caso do processo de suspensão de eficacia de actos administrativos ... caso de decisões proferidas pelos Tribunais Administrativos de Circulo respeitantes a processos de suspensão de eficacia dos actos administrativos, as mesmas são proferidas por juiz singular. Nestes casos, justifica
Relator: RIBEIRO MENDES
admissibilidade de recursos jurisdicionais, em processo civil, comum ou laboral, e em processo administrativo, nomeadamente recursos de decisões sobre a suspensão de eficacia dos actos administrativos, não cabe na reserva ... processo constitucional, criminal ou contraordenacional, a competencia para legislar sobre tais processos e sempre da Assembleia da Republica por expressa disposição constitucional (reserva de competencia absoluta no caso do processo
Relator: RIBEIRO MENDES
Processo dos Tribunais Administrativos e Fiscais, não sofre de inconstitucionalidade, pois que a enumeração legislativa de requisitos de suspensão de eficácia dos actos administrativos resulta da necessidade de uma ponderação
Relator: FERNANDA PALMA
âmbito do processo administrativo. Portanto, não respeita seguramente ao regime jurídico da associação profissional dos advogados. V - Por outro lado, a regra geral consagrada na Lei de Processo nos Tribunais ... patrocínio judiciário exercido no processo (e no âmbito do qual a lei admite a plena representação por advogado em todos os demais actos processuais). VI - Daqui recorre que o estatuto
Relator: RAUL MATEUS
generica protecção constitucional, as normas dos artigos 103, alinea d) da Lei do Processo dos Tribunais Administrativos e 24, alineas a) e b) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais ... acordãos do Supremo Tribunal Administrativo que decidam sobre a suspenção de eficacia dos actos contenciosos impugnados, não ofendem qualquer preceito da lei basica
Relator: BRAVO SERRA
suscitação da inconstitucionalidade durante o processo de norma aplicada pelo tribunal a quo pode ser feita de forma expressa ou em resultado, explicita ou implicitamente, do raciocinio desenvolvido pelo recorrente ... modelações quanto as situações em que seja permitida a suspensão da eficacia dos actos administrativos - e isto num sistema, como o nosso, em que a impugnação dos actos administrativos não
Relator: MARIO DE BRITO
decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo so pode ser interposto pela parte que haja suscitado a questão de inconstitucionalidade - artigos ... constitucionalidade (haver sido suscitada pelos recorrentes, durante o processo, a inconstitucionalidade de uma norma juridica). IV - Com efeito, nos processos de fiscalização concreta da constitucionalidade o que esta em causa
Relator: SALVADOR DA COSTA
pelos danos decorrentes dessa privação da liberdade (artigo 225, n 1, do Codigo de Processo Penal - CPP); 3 - Os cidadãos que hajam sofrido prisão preventiva legal que se venha ... jurisdição especial são da competencia dos tribunais comuns (artigos 66, do Codigo do Processo Civil e 14 da Lei n 38/87, de 23 de Dezembro); 5 - Inscreve-se na competencia
Relator: BRAVO SERRA
I - A garantia consignada no n. 4 do artigo 268 da Constituição
Relator: BRAVO SERRA
decisões dos Tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo (artigo 280, n. 1, alinea b), da Constituição, e artigo 70, n. 1, alinea ... são as normas juridicas e não, quer as decisões judiciais, elas mesmas, quer os actos da Administração sem caracter normativo. III - Para poder recorrer para o Tribunal Constitucional, ao abrigo
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
Director-Geral dos Registos e do Notariado relativa à substituição dos conservadores em processo de divórcio por mútuo consentimento; 3ª - A mencionada atitude do conservador do registo civil, aliás precedida ... não obsta a que, em certas circunstâncias, ou se associada a determinados outros actos, possa consubstanciar ofensa a algum desses deveres
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - Não tem razão a recorrida quando invoca que a inconstitucionalidade em
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - Não opera automaticamente a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
arbitragem, sem recurso, de acordo com o artigo 181.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), para dirimir os litígios emergentes daqueles contratos, designadamente, os relativos a interpretação ... artigo 180.º do CPTA, apenas fica excluída da arbitragem a validade de actos pré-contratuais; 5.ª – Das cláusulas 18.ª e 19.ª do Contrato de Contrapartidas resulta
Relator: MÁRIO SERRANO
1. Nos termos do nº 4 do artigo 1º da Lei nº