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Relator: ISABEL VAZ FERNANDES
reclamação judicial de acto praticado na execução fiscal ao abrigo do artigo 276º do CPPT constitui uma verdadeira acção impugnatória incidental da execução fiscal, formulada no decurso de execução fiscal ... tendo por objecto determinado acto que nesta foi praticado pelo órgão da execução fiscal e como fim a apreciação da validade/legalidade desse acto. II - Tal processo de reclamação previsto
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES
produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste, em processo de execução fiscal, for efetuada após o 5.º ano posterior ao da liquidação
Relator: JOSÉ CORREIA
prescrição das obrigações tributárias interrompe-se com a instauração da execução fiscal, mas o efeito interruptivo derivado da instauração cessa com o facto de o processo executivo estar parado durante
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES
A jurisprudência reconhece à interrupção da prescrição decorrente da citação do executado
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES
I – A jurisprudência reconhece à interrupção da prescrição decorrente da citação do
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES
A jurisprudência reconhece à interrupção da prescrição decorrente da citação do executado
Relator: ROSÁLIA CUNHA
I - Os prazos judiciais em processos não urgentes estiveram suspensos no período