TCASsó sumário
01056/03
Relator: Francisco Rothes
I - A reclamação prevista no art. 84.º do CPT como condição
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Relator: Francisco Rothes
I - A reclamação prevista no art. 84.º do CPT como condição
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
641º do CPC, só pode ocorrer quando se verificar a uma falta absoluta de conclusões e não quando as mesmas sejam “complexas”, nomeadamente por serem extractos da motivação ... 639º - prolação de despacho de convite ao aperfeiçoamento. III – A contradição entre os fundamentos e a decisão é causa de nulidade da sentença – alínea
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I – A contabilidade organizada corresponde ao registo contabilístico e este à anotação
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
I. O preenchimento dos factos-base de uma das presunções previstas no
Relator: HEITOR GONÇALVES
1. Entre as situações que determinam sempre a insolvência culposa figura aquela
Relator: JOSÉ FLORES
As situações de insolvência culposa indicadas pelo legislador no art. 186º, do